AREsp 1486640 - DECISAO

AREsp 1486640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem se funda predominantemente na interpretação de legislação estadual (incluindo Lei Estadual nº 13.918/2009 e Lei Estadual nº 6.374/89), matéria que não se presta à revisão no recurso especial por atrair o óbice da Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos constitucionais e federais apontados não foram devidamente prequestionados pelo tribunal a quo, atraindo a súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Repetição Do Indébito, Incidência De Juros (selic), Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Repetição Do Indébito Incidência De Juros (selic) Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em interpretação de legislação local
  2. 2 Possibilidade de discutir judicialmente obrigação tributária após confissão de dívida para parcelamento
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009 e limites de juros à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem se funda predominantemente na interpretação de legislação estadual (incluindo Lei Estadual nº 13.918/2009 e Lei Estadual nº 6.374/89), matéria que não se presta à revisão no recurso especial por atrair o óbice da Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos constitucionais e federais apontados não foram devidamente prequestionados pelo tribunal a quo, atraindo a súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se