AREsp 1715098 - DECISAO

AREsp 1715098 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Confissão De Dívida Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de legislação local vs direito federal
  3. 3 Limitação da incidência de juros moratórios à taxa SELIC