AREsp 1434067 - DECISAO

AREsp 1434067 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei nº 13.918/09), atraindo o óbice de admissibilidade análogo previsto na Súmula 280/STF; além disso, eventual enfrentamento de matéria constitucional é competência do STF e os dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF; assim, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Repetição De Indébito, Confissão De Dívida, Incidência De Juros (selic), Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Repetição De Indébito Confissão De Dívida Incidência De Juros (selic) Prequestionamento Súmula 280 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 111, 1, 175, II e 182 do CTN
  3. 3 interpretação da Lei Estadual nº 13.918/09

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei nº 13.918/09), atraindo o óbice de admissibilidade análogo previsto na Súmula 280/STF; além disso, eventual enfrentamento de matéria constitucional é competência do STF e os dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 282/STF; assim, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.