REsp 1596989 - DECISAO

REsp 1596989 - DECISAO

O STJ concluiu que a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais após a consolidação do parcelamento, conforme art. 3º da Portaria Conjunta PRFN/RFB nº 06/2009, é compatível com o ordenamento jurídico, não configurando anatocismo por tratar-se de instituto diverso dos juros moratórios calculados anteriormente à consolidação, e que a controvérsia não poderia ser solucionada por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem por via do recurso especial quanto a exame de atos normativos regulamentares; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Alagoas Gás Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Taxa SELIC, Anatocismo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Taxa SELIC Anatocismo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Alagoas Gás Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da taxa SELIC sobre parcelas após consolidação do parcelamento (Lei 11.941/2009 e Portaria Conjunta PRFN/RFB nº 06/2009)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 compatibilidade da cobrança com arts. 61 e 62 da Lei 9.430/96 e art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais após a consolidação do parcelamento, conforme art. 3º da Portaria Conjunta PRFN/RFB nº 06/2009, é compatível com o ordenamento jurídico, não configurando anatocismo por tratar-se de instituto diverso dos juros moratórios calculados anteriormente à consolidação, e que a controvérsia não poderia ser solucionada por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem por via do recurso especial quanto a exame de atos normativos regulamentares; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial