REsp 1935454 - DECISAO

REsp 1935454 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a Lei 11.941/2009 não contém previsão expressa que permita excluir os juros moratórios incidentes sobre multa moratória excluída pelo parcelamento, e não se pode aplicar de forma extensiva normas que tratam de juros moratórios (art.161 CTN e art.61, §3º, Lei 9.430/1996) para alterar o regime do parcelamento sem previsão legal específica.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Juros Moratórios Sobre Multa De Mora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação Literal De Normas Fiscais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Juros Moratórios Sobre Multa De Mora Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação Literal De Normas Fiscais +1 more

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Parties

VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da multa moratória pelo parcelamento implica automaticamente a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre essa multa
  2. 2 Se os artigos 161 do CTN e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 podem ser aplicados para alterar o regime de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a Lei 11.941/2009 não contém previsão expressa que permita excluir os juros moratórios incidentes sobre multa moratória excluída pelo parcelamento, e não se pode aplicar de forma extensiva normas que tratam de juros moratórios (art.161 CTN e art.61, §3º, Lei 9.430/1996) para alterar o regime do parcelamento sem previsão legal específica.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.