AREsp 1879069 - DECISAO

AREsp 1879069 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão De Parcelamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Exclusão De Parcelamento Proporcionalidade Razoabilidade Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na exclusão de parcelamento tributário diante da alegação de boa-fé do contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.