REsp 1937207 - DECISAO

REsp 1937207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional enfrentou a questão de forma fundamentada, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional por não invocar especificamente o art. 9º da Lei n. 13.496/17.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT, Reinclusão, Razoabilidade E Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário PERT Reinclusão Razoabilidade E Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PERT por inadimplência pontual
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reinclusão no parcelamento tributário
  3. 3 alegação de omissão por não aplicação do art. 9º da Lei n. 13.496/17

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional enfrentou a questão de forma fundamentada, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional por não invocar especificamente o art. 9º da Lei n. 13.496/17.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.