AREsp 1890541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação local (impedindo apreciação em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, o pedido recursal demandaria reexame do conjunto probatório e do juízo de proporcionalidade na exigência de garantia do juízo, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulares
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento que apenas suspende o crédito tributário é apta a extinguir execução fiscal ajuizada antes da adesão
  2. 2 Se a controvérsia demanda interpretação de legislação local, impedindo seguimento de recurso especial
  3. 3 Se o exame recursal implicaria reexame de prova e juízo de proporcionalidade na exigência de garantia do juízo, incidindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação local (impedindo apreciação em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, o pedido recursal demandaria reexame do conjunto probatório e do juízo de proporcionalidade na exigência de garantia do juízo, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.