REsp 1850071 - DECISAO

REsp 1850071 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento dessa parcela recursal; quanto ao mérito, reconheceu-se que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade podem mitigar a estrita legalidade nos programas de parcelamento quando não há prejuízo ao erário e há boa-fé do contribuinte, mas para afastar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento; o recurso de Marcelino não foi conhecido...

Parties
Recorrente: MARCELINO ARANIS BATISTA DOS SANTOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial de MARCELINO ARAMIS BATISTA DOS SANTOS; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, REFIS, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Tributário REFIS Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELINO ARANIS BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reinsclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em parcelamentos tributários
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento dessa parcela recursal; quanto ao mérito, reconheceu-se que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade podem mitigar a estrita legalidade nos programas de parcelamento quando não há prejuízo ao erário e há boa-fé do contribuinte, mas para afastar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento; o recurso de Marcelino não foi conhecido...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de MARCELINO ARAMIS BATISTA DOS SANTOS; conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de MARCELINO ARAMIS BATISTA DOS SANTOS (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).