REsp 1694520 - DECISAO

REsp 1694520 - DECISAO

Não se verifica omissão exigível (art.1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem corretamente interpretou o art.7º, §1º da Lei 11.941/2009 ao reconhecer que o contribuinte ativo no parcelamento pode antecipar parcelas ou quitar o saldo com os descontos de pagamento à vista; além disso, a Fazenda não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Antecipação De Pagamento, Interpretação De Norma Tributária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Antecipação De Pagamento Interpretação De Norma Tributária Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quitação à vista mediante antecipação de parcelas no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 alcance de ato regulamentar infralegal em face de direito conferido pela lei
  3. 3 omissão/pleito de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão exigível (art.1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem corretamente interpretou o art.7º, §1º da Lei 11.941/2009 ao reconhecer que o contribuinte ativo no parcelamento pode antecipar parcelas ou quitar o saldo com os descontos de pagamento à vista; além disso, a Fazenda não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 e o art.98, §3º do CPC
  • Publique-se