RMS 61961 - DECISAO

RMS 61961 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as questões constitucionais alegadas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 4º da Lei Estadual n. 22.549/2017 e arts. 111 e 155-A do CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; concomitantemente, o STJ concluiu que o Decreto Estadual nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar ao exigir a inclusão da totalidade dos créditos para adesão ao parcelamento, razão pela qual o apelo extremo não foi admitido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Poder Regulamentar, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Parcelamento Tributário Poder Regulamentar Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 excesso do poder regulamentar do Decreto Estadual nº 47.210/2017
  2. 2 exigência de inclusão da totalidade dos créditos para adesão ao parcelamento tributário
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento de teses

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as questões constitucionais alegadas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 4º da Lei Estadual n. 22.549/2017 e arts. 111 e 155-A do CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; concomitantemente, o STJ concluiu que o Decreto Estadual nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar ao exigir a inclusão da totalidade dos créditos para adesão ao parcelamento, razão pela qual o apelo extremo não foi admitido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às supostas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Quanto aos arts. 2º e 5º, caput, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal, não se admite o apelo extremo (art. 1.030, V, do CPC)