REsp 1856178 - DECISAO

REsp 1856178 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; por esse vício de omissão o acórdão recorrido é nulo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Formalidades Administrativas
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Instrumentalidade Das Formas Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Formalidades Administrativas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à exigência de formalidades para parcelamento (requerimentos distintos à RFB e à PGFN)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissões
  3. 3 Validade do parcelamento pleiteado pelo município diante de erro procedimental e princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; por esse vício de omissão o acórdão recorrido é nulo, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015