REsp 1949320 - DECISAO

REsp 1949320 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão de fls. 415/436e, determinando que o Colegiado de origem profira novo julgamento dos Embargos de Declaração para enfrentar as omissões relativas à aplicação da Portaria Conjunta 13/2014, à notificação da exclusão do parcelamento, à liquidação do débito e à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manter os efeitos da sentença concessiva do writ até a renovação do julgamento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Conhecido o Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem; mantidos os efeitos da sentença concessiva do writ até a renovação do julgamento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 12.996/2014, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014, Boa Fé, Notificação, Consolidação Do Parcelamento, Interpretação Restritiva
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Parcelamento Tributário Lei 12.996/2014 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014 Boa Fé Notificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 interpretação restritiva da Lei 12.996/2014
  2. 2 exclusão do parcelamento por débito remanescente
  3. 3 notificação a posteriori do cancelamento do parcelamento

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão de fls. 415/436e, determinando que o Colegiado de origem profira novo julgamento dos Embargos de Declaração para enfrentar as omissões relativas à aplicação da Portaria Conjunta 13/2014, à notificação da exclusão do parcelamento, à liquidação do débito e à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manter os efeitos da sentença concessiva do writ até a renovação do julgamento.

Court Disposition

Conhecido o Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem; mantidos os efeitos da sentença concessiva do writ até a renovação do julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 415/436e.
  • Determinar que o Colegiado de origem profira novo julgamento dos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação do relator.