AREsp 1536093 - DECISAO

AREsp 1536093 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica, na hipótese, porque a questão relativa à aplicação do art. 32, § 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 decorre de norma editada após o trânsito em julgado do mandamus anterior, configurando questão essencialmente jurídica que pode ser conhecida; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento da Apelação com enfrentamento da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.941/2009 no caso concreto.

Parties
Agravante: SIEMENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o Agravo e dado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Súmula 7/stj, Remissão Fiscal, Depósito Judicial, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 10/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Súmula 7/stj Remissão Fiscal Depósito Judicial Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 +1 more

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Parties

SIEMENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de débitos com trânsito em julgado no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 32, § 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 (incluída pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica, na hipótese, porque a questão relativa à aplicação do art. 32, § 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 decorre de norma editada após o trânsito em julgado do mandamus anterior, configurando questão essencialmente jurídica que pode ser conhecida; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento da Apelação com enfrentamento da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.941/2009 no caso concreto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o Agravo e dado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial.