REsp 1443274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); na matéria de mérito, prevalece entendimento firmado no EREsp 1.404.931/RS de que a remissão de 100% das multas e a remissão de 45% dos juros são remissões distintas, devendo a redução de 45% incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação da dívida, não implicando exclusão proporcional dos juros incidentes sobre multas reduzidas em 100% (art. 1º, §3º, I, Lei 11.941/2009).

Parties: Recorrente: SANREMO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Parcelamento Tributário, Redução De Juros De Mora, Remissão De Multas, Interpretação Normativa, Súmula 83/stj

Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Redução De Juros De Mora Remissão De Multas Interpretação Normativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

SANREMO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da redução de 45% dos juros de mora: se deve incidir sobre a rubrica dos juros de mora apurada na data de consolidação ou proporcionalmente sobre juros incidentes sobre multas reduzidas em 100% nos termos do art.1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009
2 Aplicabilidade do art.110 do CTN invocado pelas partes
3 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ