AREsp 1958329 - DECISAO

AREsp 1958329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MANTOVANI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MANTOVANI E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questão sobre exclusão de parcelamento e boa-fé do contribuinte (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.