AREsp 1857220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: falta de prequestionamento dos arts. 17, 485 e 783 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF) e existência de jurisprudência pacificada no sentido de que parcelamento tributário celebrado após o ajuizamento da execução apenas suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a execução (orientação que autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Extinção Da Execução Fiscal, Novação Da Dívida, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

GUAPIARA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário celebrado após o ajuizamento da execução fiscal implica extinção da execução por novação da dívida
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 17, 485 e 783 do CPC/2015 para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 do STF e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: falta de prequestionamento dos arts. 17, 485 e 783 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF) e existência de jurisprudência pacificada no sentido de que parcelamento tributário celebrado após o ajuizamento da execução apenas suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a execução (orientação que autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.