REsp 1946337 - DECISAO

REsp 1946337 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve ilegalidade por parte da Receita Federal: o parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 não foi consolidado por falta de apresentação de informações pelo contribuinte, que foi regularmente intimado e permaneceu inerte, caracterizando desídia e não ato ilegal; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação à Lei nº 12.996/2014 sem indicação precisa de dispositivo torna o recurso deficiente.

Parties
Recorrente/impetrante: Inter Viras Indústria de Componentes Para Calçados Ltda; Autoridade Coatora/recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Consolidação De Parcelamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Civil Parcelamento Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Inter Viras Indústria de Componentes Para Calçados Ltda

Recorrente/impetrante

Receita Federal

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a certidão positiva com efeitos de negativa é devida quando o parcelamento não foi consolidado
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido
  3. 3 se seria possível anular atos da autoridade fiscal diante de pagamentos efetuados pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve ilegalidade por parte da Receita Federal: o parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 não foi consolidado por falta de apresentação de informações pelo contribuinte, que foi regularmente intimado e permaneceu inerte, caracterizando desídia e não ato ilegal; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação à Lei nº 12.996/2014 sem indicação precisa de dispositivo torna o recurso deficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.