REsp 2107895 - DECISAO

REsp 2107895 - DECISAO

O Agravo do Estado de São Paulo não prospera por ausência de prequestionamento e por matéria que envolve interpretação constitucional de competência do STF; quanto ao Recurso Especial interposto pelo particular, o Tribunal entendeu que a fixação dos honorários deve observar razoabilidade, equidade e proporcionalidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do Tema 1.255/STF, denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Transdotti Transporte Rodoviário Ltda. e outro; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015) Após Publicação Do Tema 1.255/stf
Outcome
Agravo do Estado de São Paulo não provido; Recurso Especial do particular parcialmente prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para decisão conforme orientação do Tema 1.255/STF e para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Juros (taxa Selic), Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Tema Repetitivo (tema 1.255/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário Acréscimos Financeiros Juros (taxa Selic) Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento +1 more

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Parties

Transdotti Transporte Rodoviário Ltda. e outro

Recorrentes

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015) Após Publicação Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 se os acréscimos financeiros incidentes em parcelamentos especiais podem ser reduzidos
  2. 2 se juros e acréscimos financeiros são juridicamente equivalentes ou distintos
  3. 3 se é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico da demanda é elevado

Ratio Decidendi

O Agravo do Estado de São Paulo não prospera por ausência de prequestionamento e por matéria que envolve interpretação constitucional de competência do STF; quanto ao Recurso Especial interposto pelo particular, o Tribunal entendeu que a fixação dos honorários deve observar razoabilidade, equidade e proporcionalidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do Tema 1.255/STF, denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo do Estado de São Paulo não provido; Recurso Especial do particular parcialmente prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para decisão conforme orientação do Tema 1.255/STF e para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo.
  • Após publicação do decisum do Tema 1.255/STF, denegue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.