REsp 1951086 - DECISAO

REsp 1951086 - DECISAO

Verificada a celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual entre a recorrente e a Fazenda Nacional visando ao parcelamento da dívida, o acordo representa suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN; assim, com fundamento nos arts. 313, II, e 921 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes. Ademais, o acórdão de origem considerou que a devolução de valores indevidamente levantados impede o aproveitamento do benefício fiscal pleiteado (PERT).

Parties
Recorrente: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Negócio Jurídico Processual/parcelamento Celebrado Entre as Partes
Outcome
Devolução dos autos ao juízo de origem, baixa na Corte e suspensão do processo até o termo final do acordo celebrado entre as partes.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Negócio Jurídico Processual, Benefício Fiscal (pert), Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Negócio Jurídico Processual Benefício Fiscal (pert) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Negócio Jurídico Processual/parcelamento Celebrado Entre as Partes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adesão ao PERT após devolução de valores levantados
  2. 2 incidência de óbice ao PERT em razão de decisão determinando devolução de depósitos levantados
  3. 3 existência de omissão em acórdãos e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual entre a recorrente e a Fazenda Nacional visando ao parcelamento da dívida, o acordo representa suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN; assim, com fundamento nos arts. 313, II, e 921 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes. Ademais, o acórdão de origem considerou que a devolução de valores indevidamente levantados impede o aproveitamento do benefício fiscal pleiteado (PERT).

Court Disposition

Devolução dos autos ao juízo de origem, baixa na Corte e suspensão do processo até o termo final do acordo celebrado entre as partes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes.