REsp 2115080 - DECISAO

REsp 2115080 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de execução em razão da desconsideração dos pagamentos efetuados durante os parcelamentos, com apoio em prova pericial, e a reapreciação de se tais pagamentos efetivamente ocorreram demandaria reexame do quadro fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão acolhida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: REcife Madeiras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Excesso De Execução, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Encargo Legal, Título Executivo (cda), Omissão E Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Excesso De Execução Prescrição Honorários Sucumbenciais Encargo Legal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REcife Madeiras Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de execução por não abatimento dos pagamentos realizados nos parcelamentos
  2. 2 ilegalidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969
  3. 3 validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de execução em razão da desconsideração dos pagamentos efetuados durante os parcelamentos, com apoio em prova pericial, e a reapreciação de se tais pagamentos efetivamente ocorreram demandaria reexame do quadro fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão acolhida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...