REsp 2116150 - DECISAO

REsp 2116150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento tendo em vista que, embora exista entendimento de que o parcelamento suspende a execução sem desconstituir a garantia, a análise do excesso de penhora no caso concreto envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e há fundamento para mitigação da onerosidade excessiva ao devedor, razão pela qual não se deu provimento ao pedido de desconstituição do acórdão regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: VALDO JOSÉ DA SILVA VAZ-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Penhora, Excesso De Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Liberação De Bloqueio (renajud)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Penhora Excesso De Penhora Suspensão Da Execução Fiscal Liberação De Bloqueio (renajud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VALDO JOSÉ DA SILVA VAZ-ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento posterior à penhora tem o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo
  2. 2 Se há excesso de penhora e se caberia a liberação parcial dos bens penhorados
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento tendo em vista que, embora exista entendimento de que o parcelamento suspende a execução sem desconstituir a garantia, a análise do excesso de penhora no caso concreto envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e há fundamento para mitigação da onerosidade excessiva ao devedor, razão pela qual não se deu provimento ao pedido de desconstituição do acórdão regional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Sem arbitramento de honorários recursais