EAREsp 1912248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Divergência (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da antecipação/primeira parcela do parcelamento (Refis da Copa).
2. 2 Compatibilidade entre disposições da Lei 11.941/2009 e da Lei 12.996/2014 e a regulamentação administrativa quanto ao cálculo das parcelas antecipadas.
3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar seu prosseguimento, em razão de haver diferença fática relevante entre os precedentes apontados e o caso concreto: o Refis da Copa (Lei 12.996/2014) contém previsões específicas sobre o cálculo das antecipações que não permitem a adoção de redutores, razão por que não se reconheceu a divergência suscitada.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

• Não conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.