AREsp 2555131 - DECISAO

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O Tribunal Regional Federal e, por consequência, o Superior Tribunal de Justiça, entenderam que não houve omissão, obscuridade ou contradição não sanada pelo acórdão recorrido; questões relativas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos arts.20 e 21 da LINDB têm natureza eminentemente constitucional e não podem ser examinadas em recurso especial; além disso, não foram atendidos requisitos processuais para o seguimento pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo é desprovido (nego provimento).

Parties
Agravante: BOAMESA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravado: União-Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Refis IV, Lei N. 11.941/2009, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Arts. 20 E 21 Da LINDB, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Refis IV Lei N. 11.941/2009 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Arts. 20 E 21 Da LINDB +1 more

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Parties

BOAMESA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

União-Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aproveitamento de parcelas pagas no âmbito do parcelamento (Lei n.11.941/2009 §14 do art.1)
  3. 3 alegação de obscuridade/contradição em acórdão (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal e, por consequência, o Superior Tribunal de Justiça, entenderam que não houve omissão, obscuridade ou contradição não sanada pelo acórdão recorrido; questões relativas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos arts.20 e 21 da LINDB têm natureza eminentemente constitucional e não podem ser examinadas em recurso especial; além disso, não foram atendidos requisitos processuais para o seguimento pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo é desprovido (nego provimento).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.