REsp 2113147 - DECISAO

REsp 2113147 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a exclusão sumária da contribuinte do parcelamento, sem oportunizar regularização e diante da comprovação de adesão e de procedimentos consolidados, afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cerceou o direito de defesa; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a Administração oportunize a regularização do parcelamento, salvo se tal oportunidade já houver sido concedida, bem como procedeu à inversão dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários em desfavor da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente / Agravante: GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento Parcial; Reconsideração De Decisão Anterior
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Consolidação De Parcelamento, Notificação De Rescisão, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Consolidação De Parcelamento Notificação De Rescisão Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

Recorrente / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática: Conhecimento E Provimento Parcial; Reconsideração De Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exclusão do parcelamento tributário sem prévia notificação
  3. 3 Condicionamento da consolidação do parcelamento ao pagamento das prestações

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a exclusão sumária da contribuinte do parcelamento, sem oportunizar regularização e diante da comprovação de adesão e de procedimentos consolidados, afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cerceou o direito de defesa; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que a Administração oportunize a regularização do parcelamento, salvo se tal oportunidade já houver sido concedida, bem como procedeu à inversão dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários em desfavor da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 345/351e e prejudicar o agravo interno de fls. 361/364e
  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento