REsp 2123456 - DECISAO

REsp 2123456 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem; o montante não recolhido (R$ 464.708,98) foi considerado relevante frente aos valores já pagos e ao total do crédito parcelado, de modo que a exclusão do parcelamento por pagamento insuficiente não atentou contra a razoabilidade ou proporcionalidade; além disso, reconhecer a manutenção no parcelamento exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente.

Parties
Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Exclusão Do Parcelamento Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TK ELEVADORES BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão de origem
  3. 3 necessidade de intimação para pagamento de eventual saldo devedor e direito à quitação nas condições do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem; o montante não recolhido (R$ 464.708,98) foi considerado relevante frente aos valores já pagos e ao total do crédito parcelado, de modo que a exclusão do parcelamento por pagamento insuficiente não atentou contra a razoabilidade ou proporcionalidade; além disso, reconhecer a manutenção no parcelamento exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.