AREsp 2396209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem assentou duas razões alternativas: (a) o art. 10-C da Lei 14.112/2020 apenas autoriza os Estados a instituir parcelamento semelhante ao federal e (b) impor a norma aos Estados violaria o princípio federativo; a parte agravante impugnou apenas o fundamento (a) e nada atacou em relação ao fundamento (b), que envolveria matéria constitucional passível de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; assim manteve-se a decisão que autorizou a realização do leilão.

Parties
Agravante: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Federativo, Súmulas Do STJ
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário previsto na Lei nº 14.112/2020 assegura ao devedor em recuperação judicial o direito de suspender atos expropriatórios (leilão)
  2. 2 Se o art. 10-C, caput e §4º, da Lei nº 14.112/2020 impõe aos Estados a aplicação do parcelamento federal ou apenas os autoriza a adotá-lo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não atacado que envolva matéria constitucional e controvérsia afeta ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem assentou duas razões alternativas: (a) o art. 10-C da Lei 14.112/2020 apenas autoriza os Estados a instituir parcelamento semelhante ao federal e (b) impor a norma aos Estados violaria o princípio federativo; a parte agravante impugnou apenas o fundamento (a) e nada atacou em relação ao fundamento (b), que envolveria matéria constitucional passível de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; assim manteve-se a decisão que autorizou a realização do leilão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial