REsp 2119981 - DECISAO

REsp 2119981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a legislação do PERT exige pagamento em espécie para determinadas modalidades de parcelamento (entrada mínima de 20%) e que créditos tributários reconhecidos administrativamente não se equiparam a dinheiro em espécie para quitação dessa entrada, por dependerem de procedimento administrativo e cronograma de ressarcimento; não foi demonstrada omissão relevante ou prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, de modo que conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvido Na Extensão (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Aproveitamento De Créditos Tributários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Aproveitamento De Créditos Tributários Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvido Na Extensão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos administrativamente para pagamento da entrada exigida pelo PERT
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas sobre compensação e equivalência entre crédito tributário e dinheiro em espécie

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a legislação do PERT exige pagamento em espécie para determinadas modalidades de parcelamento (entrada mínima de 20%) e que créditos tributários reconhecidos administrativamente não se equiparam a dinheiro em espécie para quitação dessa entrada, por dependerem de procedimento administrativo e cronograma de ressarcimento; não foi demonstrada omissão relevante ou prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, de modo que conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.