AREsp 2608756 - DECISAO

AREsp 2608756 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se apoiou em precedente vinculante deste Tribunal (Tema 375), cabendo agravo interno para discutir eventual aplicação inadequada da tese repetitiva conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando incabível o agravo dirigido ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Confissão De Dívida, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 375)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Acréscimos Financeiros Confissão De Dívida Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 375)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a precedente repetitivo (Tema 375 do STJ)
  2. 2 alcance da confissão de dívida em parcelamento tributário quanto à possibilidade de questionamento judicial
  3. 3 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, CPC/2015 quando o seguimento for negado por conformidade com tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se apoiou em precedente vinculante deste Tribunal (Tema 375), cabendo agravo interno para discutir eventual aplicação inadequada da tese repetitiva conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando incabível o agravo dirigido ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados (art. 85, § 11, CPC/2015).