REsp 2150507 - DECISAO

REsp 2150507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (Lei nº 11.941/09 e normas regulamentadoras) é omissa quanto à possibilidade de alterar a modalidade de parcelamento em razão da exclusão de débitos na fase de consolidação; a Receita Federal procedeu regularmente ao recalcular as prestações para a modalidade de até 180 prestações; o art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 não se aplica quando a amortização decorre da exclusão de parte do débito; e a pretensão de condições diferenciadas violaria a isonomia tributária, além de o recurso não combater todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, REFIS (lei Nº 11.941/09), Liquidação Antecipada, Interpretação Da Legislação Tributária, Suspensão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário REFIS (lei Nº 11.941/09) Liquidação Antecipada Interpretação Da Legislação Tributária Suspensão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de modalidade de parcelamento em razão de exclusão de débitos na fase de consolidação
  2. 2 aplicação das reduções previstas para liquidação antecipada e para modalidades de pagamento (60, 120, 180 prestações)
  3. 3 incidência do art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 em caso de amortização por exclusão de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (Lei nº 11.941/09 e normas regulamentadoras) é omissa quanto à possibilidade de alterar a modalidade de parcelamento em razão da exclusão de débitos na fase de consolidação; a Receita Federal procedeu regularmente ao recalcular as prestações para a modalidade de até 180 prestações; o art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 não se aplica quando a amortização decorre da exclusão de parte do débito; e a pretensão de condições diferenciadas violaria a isonomia tributária, além de o recurso não combater todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.