AREsp 2311035 - DECISAO

AREsp 2311035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para alcançar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria decidida exigia interpretação de legislação estadual e estava vinculada a decisões do STF sobre inconstitucionalidade, e que faltou prequestionamento dos dispositivos legais federais indicados, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido sem usurpar competência do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à origem normativa dos acréscimos financeiros (decreto e convênio)
  2. 2 questão sobre aplicabilidade do art.100 da Lei Estadual nº 6.374/89 ao parcelamento especial
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015, CTN e LC nº 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para alcançar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que a matéria decidida exigia interpretação de legislação estadual e estava vinculada a decisões do STF sobre inconstitucionalidade, e que faltou prequestionamento dos dispositivos legais federais indicados, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido sem usurpar competência do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º
  • Intimem-se