REsp 2060179 - DECISAO

REsp 2060179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque impugnação de norma constitucional é inadmissível em recurso especial; a controvérsia demandaria interpretação de instruções normativas e portaria (IN RFB nº 1.710/2017 e Portaria PGFN nº 645/2017), que não se subsumem ao conceito de lei federal, ensejando reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, o que afasta sua admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Dívida Ativa, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Dívida Ativa Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de pedido de parcelamento dirigido a órgão diverso daquele competente impede a suspensão da exigibilidade dos créditos
  2. 2 Se o formulário da RFB exigia procedimento distinto para débitos já inscritos em dívida ativa
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas diante de erro procedimental do contribuinte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque impugnação de norma constitucional é inadmissível em recurso especial; a controvérsia demandaria interpretação de instruções normativas e portaria (IN RFB nº 1.710/2017 e Portaria PGFN nº 645/2017), que não se subsumem ao conceito de lei federal, ensejando reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, o que afasta sua admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.