REsp 2130810 - DECISAO

REsp 2130810 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, impede-se o acesso à instância especial por ausência de decisão sobre o ponto impugnado.

Parties
Recorrente: CENTRO CONSULT EMPRESARIAL LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Constitucional Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211

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Parties

CENTRO CONSULT EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife-PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 caráter do prazo de 10 dias previsto na Lei nº 12.996/14 (recurso administrativo vs. recolhimento)
  3. 3 requisitos para manutenção do benefício de parcelamento tributário (PERT)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, impede-se o acesso à instância especial por ausência de decisão sobre o ponto impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.