REsp 2150947 - DECISAO

REsp 2150947 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Programa De Regularização De Créditos (refis MG 2021), Honorários De Sucumbência, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação De Legislação Local, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário Programa De Regularização De Créditos (refis MG 2021) Honorários De Sucumbência Cláusula De Reserva De Plenário Interpretação De Legislação Local +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da cláusula de reserva de plenário (arts. 948-950 CPC/2015) para afastar dispositivo de decreto estadual
  3. 3 alegada ofensa ao art. 111 do CTN sobre interpretação extensiva de benefícios fiscais