REsp 1883075 - DECISAO

REsp 1883075 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não estando preenchido o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ e impedindo-se a análise pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Revisão De Parcelas, Prequestionamento, Aplicação Da LINDB
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Revisão De Parcelas Prequestionamento Aplicação Da LINDB

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor das parcelas posteriores à notificação do contribuinte
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da LINDB (art. 6º, §§1º e 2º) e prequestionamento insuficiente dos arts. 100 do CTN e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ sobre a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não estando preenchido o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ e impedindo-se a análise pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.