REsp 1686631 - DECISAO

REsp 1686631 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos mostram que a apelante quitou a antecipação em montante superior ao previsto, gerando superávit que compensou pagamentos mensais inferiores, não havendo prejuízo concreto ao Erário. Aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manter a contribuinte no parcelamento (REFIS). Além disso, a parte que busca contrariar o acórdão não demonstrou a necessidade de reexame do conjunto probatório, óbice que impede a reforma no recurso especial, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: Empresa Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, REFIS, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Eficácia Da Sentença
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário REFIS Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Honorários Advocatícios Suspensão Da Eficácia Da Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa Apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 111 e 155-A do CTN
  3. 3 interpretação do art. 2º, §6º, da Lei 12.996/2014 quanto ao parcelamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos mostram que a apelante quitou a antecipação em montante superior ao previsto, gerando superávit que compensou pagamentos mensais inferiores, não havendo prejuízo concreto ao Erário. Aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manter a contribuinte no parcelamento (REFIS). Além disso, a parte que busca contrariar o acórdão não demonstrou a necessidade de reexame do conjunto probatório, óbice que impede a reforma no recurso especial, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.