AREsp 2573549 - DECISAO

AREsp 2573549 - DECISAO

A comunicação de adesão ao parcelamento tributário, nos termos informados pela Requerente, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, caracterizando pedido de desistência do agravo interno, o qual foi homologado; quanto às pretensões do Estado relativas à extinção da ação anulatória e à fixação de honorários, não se conhece por esta Corte em razão de encerrada a competência recursal extraordinária após o julgamento do agravo em recurso especial, devendo tais questões ser tratadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MD Norte Comércio de Cereais Ltda.; Requerido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Homologo como pedido de desistência do agravo interno a comunicação de parcelamento; indefiro os pedidos veiculados pelo Estado relativos à extinção do feito e honorários nesta instância.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Desistência De Recurso, Competência Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Desistência De Recurso Competência Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MD Norte Comércio de Cereais Ltda.

Requerente

Estado de Mato Grosso

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de adesão a parcelamento tributário configura ato incompatível com a vontade de recorrer e, portanto, desistência tácita do recurso (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento acarreta perda superveniente do objeto da ação anulatória e consequente extinção por ausência de interesse de agir.
  3. 3 Se o parcelamento abrange ou não os honorários devidos na ação anulatória (referência aos honorários do FUNJUS).

Ratio Decidendi

A comunicação de adesão ao parcelamento tributário, nos termos informados pela Requerente, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, caracterizando pedido de desistência do agravo interno, o qual foi homologado; quanto às pretensões do Estado relativas à extinção da ação anulatória e à fixação de honorários, não se conhece por esta Corte em razão de encerrada a competência recursal extraordinária após o julgamento do agravo em recurso especial, devendo tais questões ser tratadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Homologo como pedido de desistência do agravo interno a comunicação de parcelamento; indefiro os pedidos veiculados pelo Estado relativos à extinção do feito e honorários nesta instância.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, como sendo pedido de desistência do agravo interno de fls. 1.682/1.703, a comunicação de parcelamento trazida às fls. 1.722/1.724, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Nada a deferir quanto aos pedidos fazendários veiculados às fls. 1.743/1.744.