REsp 1565431 - DECISAO

REsp 1565431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e reconhecendo a boa-fé do contribuinte; a exclusão do programa mostrar-se-ia desproporcional e sem vantagem ao erário, e eventual reexame das peculiaridades fáticas para afastar tal entendimento é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, REFIS, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Boa Fé, Exclusão Do Programa De Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário REFIS Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Boa Fé Exclusão Do Programa De Parcelamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por não cumprimento de opção de inclusão da totalidade dos débitos
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em programas de parcelamento tributário
  3. 3 Comprovação de boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e reconhecendo a boa-fé do contribuinte; a exclusão do programa mostrar-se-ia desproporcional e sem vantagem ao erário, e eventual reexame das peculiaridades fáticas para afastar tal entendimento é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.