REsp 2177510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas e não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida envolve análise de fatos e provas que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a adesão ao parcelamento tributário configura confissão do débito, suspendendo a exigibilidade e interrompendo a prescrição, o que limita a revisão judicial ao exame de aspectos puramente jurídicos ou de nulidades do ato, medida que não se mostrou demonstrada nos autos.

Parties: Recorrente/apelante: JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Interrupção Do Prazo Prescricional, Confissão De Dívida, Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Interrupção Do Prazo Prescricional Confissão De Dívida Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Efeito da adesão a programa de parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito e sobre a prescrição
2 Limites da revisão judicial quando há confissão de dívida administrativa/parcelamento
3 Possibilidade de extinção do débito por prescrição após adesão a parcelamento