AREsp 2705024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a exclusão do parcelamento é regular quando as prestações são insuficientes para amortizar a dívida; e (ii) a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PAES, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Lei Nº 10.684/2003, Súmula 653/stj, Art. 174, IV, CTN
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário PAES Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Lei Nº 10.684/2003 +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exclusão do Programa de Parcelamento Especial (PAES) por prestações ínfimas
  2. 2 efeito da adesão ao parcelamento sobre a prescrição do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 401 do STJ e da ADC 77 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a exclusão do parcelamento é regular quando as prestações são insuficientes para amortizar a dívida; e (ii) a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.