REsp 2182620 - DECISAO

REsp 2182620 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada teve como paradigma acórdão do mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento pela Súmula 13/STJ; aplicou-se, ademais, o disposto nos arts. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Retenção Do FPM, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário Retenção Do FPM Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção do FPM por atraso no pagamento de parcela do parcelamento tributário
  2. 2 interpretação literal do art. 111, I, do CTN quanto à suspensão do crédito tributário
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada teve como paradigma acórdão do mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento pela Súmula 13/STJ; aplicou-se, ademais, o disposto nos arts. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.