REsp 1515393 - DECISAO

REsp 1515393 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas; a Lei 11.941/2009 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09 autorizam a correção pela Taxa Selic após a consolidação da dívida, e o art. 155-A do CTN prevê que o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, afastando-se a ocorrência de anatocismo.

Parties
Impetrante/recorrente: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Taxa Selic, Juros De Mora, Multa De Mora, Anatocismo, Consolidação Da Dívida, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 6/09, Art. 155 a Do CTN
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Taxa Selic Juros De Mora Multa De Mora Anatocismo +3 more

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Parties

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic sobre juros de mora e multa
  2. 2 alegação de anatocismo
  3. 3 omissão/erro nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas; a Lei 11.941/2009 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09 autorizam a correção pela Taxa Selic após a consolidação da dívida, e o art. 155-A do CTN prevê que o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, afastando-se a ocorrência de anatocismo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).