AREsp 2269603 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar com a devida abrangência os argumentos do recorrente relativos à adimplência, à aplicabilidade da razoabilidade e proporcionalidade e à inexistência de prejuízo ao erário; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão foi declarado nulo e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Carlos do Carmo; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Consolidação Do Parcelamento, Exclusão Do Parcelamento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Estrita Legalidade, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Administração Tributária Mandado De Segurança Parcelamento Tributário PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Consolidação Do Parcelamento Exclusão Do Parcelamento +4 more

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Parties

Luiz Carlos do Carmo

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento por não apresentação de informações para consolidação
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na exclusão de parcelamento quando há adimplência e ausência de prejuízo ao erário
  3. 3 Se a quitação integral do débito impede a exclusão e a reativação da cobrança

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar com a devida abrangência os argumentos do recorrente relativos à adimplência, à aplicabilidade da razoabilidade e proporcionalidade e à inexistência de prejuízo ao erário; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão foi declarado nulo e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso special
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC