REsp 2168978 - ACORDAO

REsp 2168978 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque a matéria está predefinida pelo Tema 1.012/STJ sobre bloqueio via BACENJUD e parcelamento fiscal, a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c), e não houve justa causa para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD, Tema Repetitivo 1.012/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Bloqueio De Ativos Via BACENJUD Tema Repetitivo 1.012/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 destino dos valores bloqueados em execução fiscal
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.012/STJ sobre bloqueio via BACENJUD
  3. 3 conhecibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque a matéria está predefinida pelo Tema 1.012/STJ sobre bloqueio via BACENJUD e parcelamento fiscal, a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c), e não houve justa causa para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015