REsp 1822837 - ACORDAO

REsp 1822837 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, à luz do art. 127 da Lei 12.249/2010, o mero pedido de adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos e interrompe a prescrição até a data da consolidação, de modo que não se verificou prescrição no caso concreto, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÓVEIS SCHMITZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prescrição Intercorrente, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prescrição Intercorrente Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÓVEIS SCHMITZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do pedido de adesão ao parcelamento (Lei 11.941/2009) sobre a suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 127 da Lei 12.249/2010 à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, à luz do art. 127 da Lei 12.249/2010, o mero pedido de adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos e interrompe a prescrição até a data da consolidação, de modo que não se verificou prescrição no caso concreto, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.