REsp 1941046 - DECISAO

REsp 1941046 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que, à luz do art. 127 da Lei 12.249/2010 e da jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento interrompe a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do pedido (25/08/2014), e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por não estar demonstrado caráter protelatório; restabeleceu-se a sentença na parte atacada.

Parties
Recorrente: Combustol Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

Combustol Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de pedido de parcelamento: data do pedido ou data da consolidação do parcelamento?
  2. 2 Cabe aplicação de multa por embargos de declaração quando estes visam prequestionamento ou são meramente rejeitados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que, à luz do art. 127 da Lei 12.249/2010 e da jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento interrompe a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do pedido (25/08/2014), e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por não estar demonstrado caráter protelatório; restabeleceu-se a sentença na parte atacada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração.
  • Restabelecer a sentença.