AREsp 2843064 - DECISAO

AREsp 2843064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório (comprovado nos autos que as parcelas não foram pagas nas datas de vencimento e que houve inadimplemento contratual que justificou a rescisão e reintegração de posse).

Parties
Apelante: ELIANE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Regularidade Fiscal, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Regularidade Fiscal Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

ELIANE VICENTE DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) configura regularidade fiscal apta a impedir rescisão contratual
  2. 2 Se a análise da regularidade fiscal demanda reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório (comprovado nos autos que as parcelas não foram pagas nas datas de vencimento e que houve inadimplemento contratual que justificou a rescisão e reintegração de posse).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.