AREsp 2890824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados; faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma municipal, atraindo as Súmulas n. 284 e n. 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Revisão Judicial De Acordo Administrativo, Ato Jurídico Perfeito, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Parcelamento Tributário Revisão Judicial De Acordo Administrativo Ato Jurídico Perfeito Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de acordo de parcelamento de débito tributário firmado na forma da lei municipal
  2. 2 caráter de ato jurídico perfeito e confissão irrevogável e irretratável do parcelamento
  3. 3 insuficiência da fundamentação recursal quanto à violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados; faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma municipal, atraindo as Súmulas n. 284 e n. 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.