REsp 2195816 - DECISAO

REsp 2195816 - DECISAO

Havendo boa-fé do contribuinte demonstrada pelo pagamento regular das parcelas e deferimento tácito do pedido de parcelamento, a exclusão motivada exclusivamente por descumprimento de mera exigência formal revela-se desproporcional e irrazoável; assim, impõe-se a manutenção do parcelamento e a proteção conferida pelo mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SOMAR - COOPERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E DESENVOLVIMENTO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que concedeu a ordem.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão Do Contribuinte, Mandado De Segurança, Boa Fé Do Contribuinte, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Consolidação Do Débito, Normas Regulamentadoras (portarias)
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Exclusão Do Contribuinte Mandado De Segurança Boa Fé Do Contribuinte Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Consolidação Do Débito +1 more

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Parties

SOMAR - COOPERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E DESENVOLVIMENTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do parcelamento por descumprimento de exigência formal
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Efeito do pagamento das prestações e da boa-fé do contribuinte na manutenção do parcelamento

Ratio Decidendi

Havendo boa-fé do contribuinte demonstrada pelo pagamento regular das parcelas e deferimento tácito do pedido de parcelamento, a exclusão motivada exclusivamente por descumprimento de mera exigência formal revela-se desproporcional e irrazoável; assim, impõe-se a manutenção do parcelamento e a proteção conferida pelo mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que concedeu a ordem.

Orders

  • Restabelecer a sentença que concedeu a ordem
  • Sem honorários, por tratar-se de mandado de segurança