REsp 2205356 - DECISAO

REsp 2205356 - DECISAO

Concluiu-se que a exclusão do parcelamento em razão da não efetivação do débito automático, quando o contribuinte comprovou ter optado pelo débito e possuir saldo bancário à época, decorreu de formalidade bancária não atribuível ao contribuinte; aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e reconhecer a boa-fé do contribuinte impõe reincluir o devedor no parcelamento mediante a quitação das parcelas vencidas (sem cobrança de atualização, juros e multa conforme sentença de origem), a regularização do débito automático das parcelas vincendas, a sustação do protesto e, se for o caso, a expedição da CPD-EN, não havendo prejuízo ao Erário.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Exclusão Do Parcelamento, Débito Automático, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Sustação De Protesto, Expedição De Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa CPD EN
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do contribuinte do parcelamento tributário é justificável quando o débito automático não foi efetuado por falha bancária
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na exclusão do parcelamento
  3. 3 Necessidade de notificação para correção de irregularidade formal antes da exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exclusão do parcelamento em razão da não efetivação do débito automático, quando o contribuinte comprovou ter optado pelo débito e possuir saldo bancário à época, decorreu de formalidade bancária não atribuível ao contribuinte; aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e reconhecer a boa-fé do contribuinte impõe reincluir o devedor no parcelamento mediante a quitação das parcelas vencidas (sem cobrança de atualização, juros e multa conforme sentença de origem), a regularização do débito automático das parcelas vincendas, a sustação do protesto e, se for o caso, a expedição da CPD-EN, não havendo prejuízo ao Erário.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua improcedência
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por origem em mandado de segurança